- Anúncio -

 

A utilização, ocupação e relações fundiárias em cada país são legalmente regulamentadas pelo Estatuto da Terra. No Brasil, órgãos governamentais de interesse agrícola e reforma agrária, como o Incra, por exemplo, têm, na teoria e, às vezes na prática, suas ações e medidas norteadas pela lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964.

Há quem pense que os conflitos pela posse de terra são recentes, mas desde 1850, com a Lei de Terras e, principalmente na década de 60, que a reforma agrária é pauta dos debates entre camadas sociais e políticos.

- Continua abaixo -

Lei de Terras: Lei nº 601 de 18 de setembro de 1850, que pretendia organizar a propriedade privada no Brasil. A principal finalidade da lei era impedir que imigrantes se tornassem proprietários de terras, gerando concorrência aos latifúndios. Ficava permitido adquirir terras apenas por compra, venda ou doação do próprio estado. Essa lei favoreceu a má estrutura fundiária e privilegiou antigos fazendeiros.

mapa Brasil bandeira Quando reformulada pelos militares em 64, o objetivo principal do Estatuto de Terras era frear e controlar as reivindicações populares e tensões sociais que cresciam de maneira acentuada e desviar o foco do conflito; não, necessariamente, executar o programa de redistribuição fundiária. A principal finalidade era evitar a eclosão de uma revolução camponesa e, estratégicamente, tranquilizar os grandes proprietários de terra.

- Anúncio -

Esse projeto de lei, encaminhado na época ao congresso, tornou institucional o dever do estado em garantir aos trabalhadores rurais, o acesso devido à terra. Porém, não se tratava exatamente de uma transformação social para criar oportunidades, condições e melhor distribuição da riqueza para o povo.

Basicamente, o estatuto da terra tinha duas grandes propostas: executar a reforma agrária e desenvolver a agricultura. Mas, o que se pode constatar no decorrer dos anos, é que a reforma agrária ficou apenas no papel; no entanto, a agricultura, além de ter se desenvolvido em grandes proporções, também recebeu atenção do governo, pois atendia ao próprio desenvolvimento capitalista ou empresarial.

O estatuto da terra possui diversos aspectos positivos, dentre eles:

O respeito à indenização de desapropriações de terra;

A funcionalização, onde o minifúndio e o latifúndio são duas situações fundiárias consideradas impróprias;

A utilização apropriada da terra pelo proprietário, de maneira que o usufruto das condições econômicas favorecesse os seus trabalhadores e, respectivamente, a família dos mesmos;

Que os recursos naturais da terra fossem utilizados de maneira apropriada;

Manutenção dos níveis satisfatórios de produtividade;

Assegurar a legalidade nas relações trabalhistas entre os que cultivam e os donos de terra.

Esse acontecimento refletiu diretamente na atual circunstância agrária em que o país se encontra. Os movimentos sociais como o MST, consequentemente, fomentam aí seus protestos, no intuito de consolidar a reforma agrária como uma política pública permanente, e não somente uma forma de apaziguar o conflito gerado pelos manifestantes.

Loader Loading...
EAD Logo Taking too long?

Reload Reload document
| Open Open in new tab

BAIXE O TRABALHO AQUI [24.86 KB]

- Anúncio -