Trata-se da lei que estabelece normas de direito agrário, regulando os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis rurais, para os fins de execução da Reforma Agrária e promoção da Política Agrícola. O ET contém normas peculiares ao direito agrário, que não se encontram nos demais ramos de direito. Elas se destacam pelo seu caráter geral, não obstante o emprego de regras pertencentes a outros ramos jurídicos.
Fundamentação:
Lei nº 4.504/64
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