Dia do Técnico em Contabilidade - 20 de novembro

Regulamentada pelo Decreto-lei 9.295/1946, a profissão de técnico em contabilidade foi ceifada, em 1º de junho de 2015, com a aprovação da Lei 12.249, em 11 de junho de 2010, que alterou o Artigo 12 da primeira legislação. Com isso, somente os bacharéis em Ciências Contábeis poderão exercer a profissão e se registrarem no Conselho Federal de Contabilidade (CFC). A decisão prejudica 200 mil trabalhadores, que ainda lutam pelo reconhecimento dos técnicos, por dignidade e pela preservação do direito de exercerem a profissão.

Responsáveis pela parte financeira das empresas por meio das funções em escrituração contábil e fiscal, registros e lançamentos contábeis de transações financeiras, cálculo de impostos, juros e taxas, além da prestação de contas das instituições, os técnicos vinham ampliando seu exercício quando a lei foi sancionada. Assessoramento e consultoria em gestão eram algumas das áreas cujo avanço da categoria foi interrompido pela resolução.

De acordo com o vice-presidente da CSB e presidente da Federação dos Contabilistas nos Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e Bahia (Fedcont), Luiz Sergio Lopes, outro problema resultante da alteração é a falta de profissionais para substituir os técnicos aposentados. “Na medida em que esse pessoal que, hoje, exerce a profissão, cuja idade média é de 35 a 45 anos, for se aposentando, não haverá ninguém para reassumir os postos. Isso significa que o mercado de trabalho para o técnico está sendo reduzido”, explica Lopes.

O dirigente ainda esclarece que “quando se elimina o posto de trabalho do técnico em contabilidade, elimina-se a profissão que promove o recolhimento de impostos, auxilia na arrecadação governamental e que procura cumprir as leis tributárias de forma rigorosa”. “Como as funções desses trabalhadores colaboram para o aumento da arrecadação de tributos ou garantem, pelo menos, uma arrecadação honesta, é evidente que a economia brasileira começará a ficar mais fragilizada”, afirma Luiz Sergio.

Ações do movimento sindical

Para reverter o quadro, a CSB, junto à Fedcont, à Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) e aos sindicatos da categoria, promoveu várias ações em defesa da carreira. Em 2014, a Central encontrou-se com a presidente Dilma Rousseff e o vice-presidente Michel Temer com o objetivo de debater os efeitos da alteração do Artigo 12. Já em 2015, antes da extinção, houve audiências com o deputado Leonardo Picciani (PMDB/RJ), líder do partido na Câmara dos Deputados, e com o atual ministro do Trabalho e da Previdência Social, Miguel Rossetto.

As entidades também afirmam que a luta pela revogação da lei continua mesmo após a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de não tolerar emendas a Medidas Provisórias (MP), as quais não coincidem com o objetivo principal da MP, somente a partir da data da deliberação.

“Esta foi uma decisão salomônica do STF porque ao mesmo tempo que ele considera esta alteração inconstitucional, ele também diz que aquilo não vale para lei já promulgada, ou seja, não resolve o nosso problema. Isso é um absurdo”, critica o vice-presidente da CSB. Segundo Luiz Sergio, as entidades entraram com embargos infringentes no próprio Supremo para que a pauta volte a ser debatida.

Ainda em decorrência da lei, cursos técnicos em contabilidade foram fechados, prejudicando a formação, capacitação e ingresso no mercado de trabalho de jovens estudantes do ensino médio, consequência já exposta por Antonio Neto nas discussões junto às autoridades.

“Muitos cursos estão fechando e muitos jovens não estão tendo a oportunidade de se formar por conta desta legislação. Esta lei é uma aberração, fruto de lobby praticado por grandes faculdades. Precisamos acabar com isso em nome da dignidade de milhares de trabalhadores”, disse Neto nas ocasiões.

Para Luiz Sergio Lopes, a porta de entrada ao exercício da profissão foi trancada, pois o passo inicial de todo o jovem que pretende fazer parte da categoria era exatamente o curso técnico.

Técnicos em atividade

Apesar dos desafios enfrentados pela categoria, a extinção da carreira não revogou os direitos dos profissionais registrados nos Conselhos antes de 1º de junho. Luiz Sergio Lopes destaca as reivindicações dos profissionais que continuam em atividade.

“Neste país, há uma enxurrada de portarias, resoluções e leis que só fazem criar muita confusão na área tributária. Evidente que toda essa legislação, em vez de facilitar o exercício da profissão, dificulta. Isso, a nível federal, estadual e municipal. Então, uma das grandes reivindicações de toda a categoria é exatamente uma reforma tributária que torne o nosso sistema mais justo e menos oneroso”, finaliza o dirigente.

A CSB parabeniza todos os técnicos em contabilidade do Brasil e continuará a apoiar a luta da categoria pela manutenção da profissão.