Nesta sexta (21) até o dia 28 de agosto, comemora-se a Semana Nacional da Criança Excepcional. O objetivo é informar a população sobre as necessidades específicas das crianças excepcionais e desconstruir preconceitos. Este ano o período ainda relembra a vitória da sociedade brasileira com a sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que apresenta uma série de avanços para crianças, adolescentes e adultos que possuem alguma deficiência.
Em junho, o estatuto, também conhecido como Lei Brasileira de Inclusão (LBI), foi aprovado, por unanimidade, pelo Senado Federal. A principal inovação da LBI refere-se ao conceito de deficiência, que deixa de ser entendido como uma condição estática e biológica da pessoa e passa a ser compreendida como o resultado das barreiras impostas pelas ações do Estado e da sociedade, que não satisfazem às necessidades de natureza física, mental, intelectual e sensorial desses indivíduos.
Um dos pontos principais da LBI é a reafirmação do direito de crianças, adultos e adolescentes, com deficiência à proteção social, principalmente àquelas que enfrentam situação de dependência de cuidados de outras pessoas. Com essa Lei, a discriminação de pessoas com necessidades especiais passa a ser considerada crime, com pena de um a três anos, assim como ocorre nos crimes de racismo.
Esse estatuto representa uma conquista para a luta das pessoas com deficiência no Brasil e para a Política de Assistência Social. Faz de nosso País um lugar melhor para que as crianças excepcionais possam crescer e se desenvolver de forma digna. A Fundação 1º de Maio, órgão de formação do Solidariedade, acredita nesta causa e luta para garantir igualdade de direitos a todos os cidadãos.
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