Direito

(ECA)

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Segurança e Medicina do Trabalho

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Reforma da Previdência

Entenda quais são os problemas do sistema previdenciário brasileiro e por que o governo Temer precisa mexer na sua aposentadoria Debate: Existe um rombo na...

Posse de armas: Entenda o que mudou

Introdução O Presidente da República publicou ontem o Decreto 9.685/2019, que alterou diversos dispositivos que regulamentam os requisitos para a aquisição e registro de armas...

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

  Criado em 1991 pela Lei nº 8.242, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) foi previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente...

Direito Penal

  1 Conceito de Direito Penal Zaffaroni esclarece que o Direito Penal se refere, de um lado, ao conjunto de leis penais, ou seja, à legislação...

Lei de Diretrizes Orçamentárias

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos...

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de...

Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Cas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação donsumidor é uma lei abrangente que...
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