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Lei de Diretrizes Orçamentárias

  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos...

Lei de Responsabilidade Fiscal

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de...

Código de Defesa do Consumidor

O Código de Defesa do Cas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação donsumidor é uma lei abrangente que...

Direitos das pessoas presa

  Os direitos das pessoas presas são assegurados pela Constituição Federal e pela Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210, de 1984). Mesmo privado de...

O que são Direitos Humanos:

  Direitos humanos são os todos os direitos relacionados à garantia de uma vida digna a todas as pessoas. Os direitos humanos são direitos que são...

Conceitos básicos de Direito 

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Significado de princípio da boa-fé objetiva no Brasil

1 - Introdução Para que seja harmoniosa, a vida do homem em sociedade exige de todos, formas de conduta leais e honestas. No direito romano,...

Acesso à Justiça e Tutela dos Direitos

A população acredita com reservas no funcionamento da justiça. Grande parte dela não tem ao menos a noção dos direitos que possui. A falta...

A Relação entre o Direito e a Internet

1) Introdução O fenômeno da informatização, o qual já se encontra consolidado em nossa sociedade, passou a ter ainda maior importância nos últimos anos, devido...

A Justiça, a Lei e a Atividade do Juiz

Neste trabalho estaremos traçando breves comentários à respeito da justiça, da lei e da própria atividade do juiz, enquanto homem e aplicador do direito. O...

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