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Direito

O DIREITO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE DE PENSAMENTO

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  A posição dos Tribunais é que não poderão ocorrer denúncias apócrifas com a intenção de violar a vedação do anonimato garantido constitucionalmente. E, no...

(ECA)

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  O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei n.º 8.069) é um conjunto de leis específicas para cuidar das pessoas menores de 18 anos que vivam...

Segurança e Medicina do Trabalho

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  Segurança e Medicina do Trabalho são os segmentos do Direito do Trabalho que visam, de maneira comum, à proteção física e mental ao trabalhador,...

Reforma da Previdência

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Entenda quais são os problemas do sistema previdenciário brasileiro e por que o governo Temer precisa mexer na sua aposentadoria Debate: Existe um rombo na...

Posse de armas: Entenda o que mudou

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Introdução O Presidente da República publicou ontem o Decreto 9.685/2019, que alterou diversos dispositivos que regulamentam os requisitos para a aquisição e registro de armas...

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente

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  Criado em 1991 pela Lei nº 8.242, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) foi previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente...

Direito Penal

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  1 Conceito de Direito Penal Zaffaroni esclarece que o Direito Penal se refere, de um lado, ao conjunto de leis penais, ou seja, à legislação...

Lei de Diretrizes Orçamentárias

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  A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO)  estabelece quais serão as metas e prioridades para o ano seguinte. Para isso, fixa o montante de recursos...

Lei de Responsabilidade Fiscal

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A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000) estabelece, em regime nacional, parâmetros a serem seguidos relativos ao gasto público de...

Código de Defesa do Consumidor

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O Código de Defesa do Cas as esferas: civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação donsumidor é uma lei abrangente que...